A Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) consagrou uma categoria de direitos fundamentais assegurados a todo e qualquer ser humano, não importando a classe social, a raça, a nacionalidade, a religião e a cultura.
Hoje, 193 dos países são signatários da ONU (incluíndo o Brasil, que é um dos países fundadores) e, por consequência, possuem a obrigação de garantir em seus territórios o respeito aos direitos básicos dos cidadãos.
Existem mecanismos internacionais de controle que podem ser acionados em caso de inobservância de tais direitos, ainda que a agressão seja perpetrada pelo próprio Estado.
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